Termos de Uso

Versão 2.0 — última atualização: 9 de julho de 2026 (substitui a versão de 11 de junho de 2026)

Estes Termos regem a contratação da plataforma codeDB, operada por codeDB Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.953.756/0001-10, com sede em Florianópolis/SC("codeDB", "nós"). Contato: contato@codedb.com.br.

1. O serviço

O codeDB é uma plataforma SaaS de monitoramento de servidores Microsoft SQL Server, composta por um portal web, uma API e um agente local (codeDB Agent) instalado na infraestrutura do cliente. Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Natureza da relação contratual

O codeDB é contratado como insumo de atividade profissional ou empresarial do cliente — não como produto ou serviço destinado a consumo final. Por isso, esta relação é regida pelo Código Civil e pela legislação empresarial aplicável, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso um cliente pessoa física contrate o serviço fora do contexto de sua atividade profissional, as disposições legais de proteção ao consumidor que forem cogentes prevalecerão sobre o disposto nestes Termos.

3. Conta e responsabilidades

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das suas credenciais e tokens de agente, e pelas ações realizadas por membros que você convidar para a sua organização. Recomendamos habilitar a autenticação em duas etapas (2FA).

4. Dados monitorados e papéis na LGPD

Em relação aos dados coletados dos seus servidores SQL Server, você (cliente) atua como controlador e o codeDB como operador, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cabe ao cliente garantir que possui base legal para o monitoramento dos seus ambientes e configurar adequadamente o modo de coleta do texto de queries (mascarado, completo ou desativado) — o modo completo pode capturar dados pessoais de terceiros presentes em parâmetros de query, e sua ativação é de responsabilidade exclusiva do cliente.

Como operador, o codeDB se compromete a:

• Tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do cliente e a finalidade de prestação do serviço
• Manter sigilo sobre os dados tratados
• Adotar as medidas de segurança descritas na seção 6 da Política de Privacidade
• Utilizar apenas os subprocessadores listados na seção 3 da Política de Privacidade
• Eliminar ou devolver os dados ao final da relação contratual, conforme a seção 6 destes Termos
• Notificar o cliente em prazo razoável sobre qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco aos dados por ele controlados

5. Clientes fora do Brasil e outras leis de proteção de dados

O codeDB é operado a partir do Brasil, com a infraestrutura de processamento de dados localizada em território brasileiro (Azure Brazil South); por isso, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) rege o tratamento realizado pelo codeDB independentemente do país onde o cliente ou os titulares dos dados estejam localizados (art. 3º, I, da LGPD). As obrigações de operador assumidas na seção 4 correspondem ao padrão exigido pela LGPD.

Se o cliente monitorar servidores contendo dados pessoais sujeitos a outras leis de proteção de dados (ex.: CCPA/CPRA na Califórnia, GDPR na União Europeia), o cliente permanece responsável, na qualidade de controlador, por garantir a conformidade com essas leis adicionais em relação aos titulares por ele definidos — inclusive adotando o modo de coleta de queries adequado (seção 4). Adendos contratuais específicos para essas leis (ex.: cláusulas de "service provider" da CCPA, cláusulas-modelo de proteção de dados da UE) podem ser firmados mediante solicitação e acordo em separado; na ausência desse adendo, o codeDB não assume, por padrão, obrigações além das previstas na LGPD.

6. Uso aceitável

É vedado: usar o serviço para atividade ilegal; tentar burlar mecanismos de segurança, limites de plano ou isolamento entre organizações; realizar engenharia reversa do agente para fins ilícitos; revender o serviço sem autorização; sobrecarregar deliberadamente a API.

7. Planos, trial e pagamento

O período de avaliação (trial) é gratuito, por até 30 dias. Após o trial, a continuidade depende de assinatura ativa, processada pela Stripe. A falta de pagamento pode resultar em suspensão da coleta e, persistindo, no cancelamento da conta, conforme comunicado na plataforma.

8. Cancelamento e exclusão de dados

Você pode cancelar a assinatura e solicitar a exclusão da organização a qualquer momento pelas Configurações. Após a solicitação de exclusão, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e então são removidos definitivamente, ressalvadas as retenções obrigatórias descritas na Política de Privacidade (ex.: obrigações fiscais e registros de auditoria).

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos os melhores esforços para manter o serviço disponível, sem garantia de operação ininterrupta, e o serviço é fornecido "como está" ("as is"), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica além do descrito nestes Termos. O codeDB é uma ferramenta de apoio ao diagnóstico: decisões administrativas sobre os seus bancos de dados são de responsabilidade do cliente.

Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem por violações que a legislação brasileira não permita limitar contratualmente. Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior. Ressalvadas essas hipóteses, na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo da plataforma pertencem ao codeDB. A licença de uso do agente é concedida de forma não exclusiva e intransferível, restrita à vigência da assinatura.

11. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados, com aviso prévio em caso de mudanças relevantes. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo I — Resumo das obrigações do operador (LGPD art. 39)

Este anexo resume, para referência rápida, as obrigações já assumidas pelo codeDB na seção 4 acima na qualidade de operador de dados: tratar os dados dos ambientes monitorados apenas conforme as instruções do cliente; manter confidencialidade; adotar as medidas de segurança da Política de Privacidade; usar somente os subprocessadores ali listados; eliminar ou devolver os dados ao final do contrato; e notificar o cliente em caso de incidente de segurança relevante. Em caso de dúvida sobre o alcance dessas obrigações, prevalece o texto da seção 4.

codeDB Informática Ltda — CNPJ 18.953.756/0001-10 — Florianópolis/SC
Dúvidas sobre estes Termos: contato@codedb.com.br